Termos de utilização

Estes termos regulam a utilização do maternidade.net, um projeto editorial individual em Portugal. O site reúne informação geral sobre direitos de parentalidade e disponibiliza ferramentas de cálculo. O contacto do projeto é ola@maternidade.net.

Última atualização: 22 de outubro de 2026. A utilização do site deve respeitar estes termos e a legislação aplicável. Nenhuma disposição afasta direitos imperativos do utilizador.

Âmbito e natureza da informação

Os conteúdos explicam regras gerais sobre licenças, subsídios, apoios, trabalho e obrigações administrativas. São preparados a partir da legislação e de fontes oficiais, com datas de atualização e verificação quando aplicáveis. O site é independente e não representa a Segurança Social, a AT, o empregador ou qualquer organismo público.

A informação não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou médico personalizado. A aplicação de uma regra depende das circunstâncias e pode exigir documentos, avaliação profissional ou decisão administrativa. Consulte o aviso legal antes de usar uma explicação geral como fundamento único de uma decisão pessoal.

Utilização das calculadoras

As calculadoras produzem estimativas com base nos dados introduzidos e nas regras implementadas. O utilizador deve confirmar datas, rendimentos, composição familiar e restantes pressupostos. Uma informação incompleta ou uma situação especial pode alterar substancialmente o resultado.

Não garantimos que a estimativa corresponda ao montante atribuído pela Segurança Social ou liquidado pela AT. As ferramentas não consultam processos oficiais, não apresentam requerimentos e não criam um direito ao pagamento. Uma data simulada deve ser conferida com as comunicações e os documentos aplicáveis.

Os cálculos não substituem decisões oficiais nem avaliação individual. Procure confirmação antes de assumir despesas, comunicar uma opção de licença ou deixar terminar um prazo. Se detetar um resultado incoerente, pode comunicá-lo através do contacto editorial, preferindo um exemplo fictício que permita reproduzir o problema.

Utilização responsável do serviço

Pode consultar o site e utilizar as ferramentas para fins lícitos. Não deve tentar interferir no funcionamento, contornar mecanismos de segurança, introduzir código malicioso ou usar os contactos para enviar comunicações abusivas. Uma indisponibilidade temporária não suspende prazos legais nem administrativos.

Não envie dados pessoais desnecessários à equipa. As calculadoras funcionam no browser; se optar por comunicar um erro por email, descreva o problema sem anexar documentos sensíveis. Os tratamentos de dados são explicados na política de privacidade, e a utilização de cookies na política de cookies.

Propriedade intelectual e citação

Os textos e as calculadoras do projeto estão protegidos por direitos de autor: © maternidade.net, sem prejuízo dos direitos de terceiros e das licenças aplicáveis a componentes identificados. A disponibilização pública não transfere a titularidade desses direitos.

É permitida a citação de excertos, com identificação do maternidade.net e ligação para a página de origem, respeitando o contexto e a lei. A reprodução integral, republicação sistemática ou exploração comercial dos textos ou do código exige autorização, salvo utilização permitida por disposição legal ou licença aplicável. As normas legais e documentos oficiais mantêm o respetivo regime próprio.

Ligações externas, publicidade e afiliados

As ligações externas permitem consultar fontes ou serviços. Os respetivos conteúdos, condições e políticas são da responsabilidade dos seus titulares e podem mudar. Uma ligação não garante que um serviço externo esteja sempre disponível ou que responda a um caso concreto.

As ligações de afiliados são identificadas e podem gerar uma comissão para o projeto. Relações comerciais não determinam a explicação dos direitos ou os resultados das calculadoras. No lançamento não existem anúncios. A futura publicidade deve respeitar as regras de identificação e consentimento aplicáveis.

Responsabilidade e correções

Procuramos publicar informação correta e corrigir erros confirmados. Não garantimos ausência absoluta de erros, atualização imediata de todas as páginas ou disponibilidade contínua. Os limites aqui descritos não excluem responsabilidade por dolo, culpa grave ou outras situações em que a lei não permita exclusão ou limitação.

Uma indicação desatualizada deve ser comunicada para ola@maternidade.net, com a página e a fonte relevante. A política de fontes e metodologia explica a revisão. Uma correção editorial não altera decisões de entidades públicas nem substitui os meios de reclamação ou recurso disponíveis.

Lei aplicável e alterações

Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios são submetidos aos tribunais portugueses competentes, respeitando as regras imperativas de competência e os direitos aplicáveis ao utilizador. Não é imposta a renúncia a mecanismos de proteção legalmente disponíveis.

Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais ou do serviço. A versão e a data ficam visíveis nesta página. Alterações não afastam direitos já constituídos nem substituem consentimentos que sejam legalmente exigidos para tratamentos de dados.